1. Quem somos e aceitação destes Termos
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma The WAI ("Plataforma"), um software como serviço (SaaS) que disponibiliza ferramentas de marketing, vendas, automação de comunicação multicanal e recursos de inteligência artificial, oferecido por THE WAI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 68.950.008/0001-52 ("The WAI", "nós").
1.2. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o usuário ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da The WAI, que os integra. Caso não concorde, você não deve utilizar a Plataforma.
1.3. Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la, e as referências a "você" abrangem essa pessoa jurídica.
1.4. A utilização da Plataforma pressupõe capacidade civil plena. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos.
2. Definições
- Plataforma: o software The WAI e todos os seus módulos, funcionalidades, painéis, automações, recursos de inteligência artificial e integrações.
- Conta: o cadastro por meio do qual o Usuário acessa a Plataforma.
- Plano: o conjunto de funcionalidades, limites e condições comerciais contratado pelo Usuário, conforme a periodicidade escolhida (mensal, trimestral, semestral ou anual).
- Saldo / Créditos de IA: valores pré-pagos que o Usuário deve manter em sua Conta para utilizar os recursos de inteligência artificial e outros recursos de consumo (por exemplo, envios, tokens de IA e demais itens medidos por uso).
- Conteúdo do Usuário: dados, textos, listas de contatos, mensagens, arquivos, campanhas e demais materiais inseridos ou processados por você na Plataforma.
- Cliente Final / Destinatário: a pessoa com quem o Usuário se comunica ou cujos dados o Usuário trata por meio da Plataforma.
- Canais de Terceiros: serviços externos utilizados por meio da Plataforma, tais como Meta (WhatsApp Business API, Instagram, Facebook), Google, provedores de e-mail e operadoras de SMS.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
3. Objeto e descrição do serviço
3.1. A The WAI concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme o Plano contratado, exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
3.2. A Plataforma é disponibilizada no modelo "tal como está" e "conforme disponível", podendo ter suas funcionalidades ajustadas, ampliadas ou descontinuadas ao longo do tempo, buscando-se preservar a continuidade do serviço essencial contratado.
3.3. A The WAI atua como fornecedora de tecnologia. A definição de conteúdo, campanhas, automações, públicos e finalidades de uso é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4. Cadastro e conta
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.
4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda de senhas e por toda atividade realizada em sua Conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4.3. A The WAI poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham dados falsos, incompletos ou que violem estes Termos.
5. Planos, preços e pagamento
5.1. Os valores, limites e condições de cada Plano são os informados no ato da contratação ou no painel da Plataforma, conforme a periodicidade escolhida (mensal, trimestral, semestral ou anual).
5.2. Salvo indicação em contrário, a cobrança é recorrente e o Plano renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo, até que o Usuário solicite o cancelamento na forma prevista nestes Termos.
5.3. Alteração de preços. A The WAI poderá alterar os valores dos Planos a qualquer tempo, observados os seguintes prazos de aviso prévio:
- (a) Plano mensal: a alteração de preço poderá ocorrer a qualquer momento, mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de passar a vigorar;
- (b) Planos trimestral, semestral e anual: a alteração de preço somente se aplica ao ciclo seguinte e será comunicada antes da renovação do respectivo período, de modo que o Usuário possa decidir sobre a renovação.
5.4. O preço contratado é mantido até o fim do ciclo vigente; alterações produzem efeito apenas a partir do ciclo seguinte, respeitados os avisos acima.
5.5. Saldo para uso de IA e recursos de consumo. A utilização dos recursos de inteligência artificial e de outros recursos medidos por uso depende de o Usuário manter Saldo/Créditos suficientes em sua Conta. O Saldo/Créditos de IA é gerenciado por provedor de tecnologia terceiro integrado à Plataforma, sendo o valor correspondente repassado a esse provedor no momento da compra. Os recursos de consumo são debitados conforme o uso e, uma vez consumidos, não são reembolsáveis em nenhuma hipótese. O Usuário declara ciência de que, sem Saldo suficiente, tais recursos podem ficar indisponíveis até o novo abastecimento.
5.6. O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo de encargos moratórios previstos em contrato ou na legislação aplicável.
5.7. Cada parte é responsável por seus próprios tributos e obrigações fiscais decorrentes da relação.
6. Direito de arrependimento e política de reembolso
6.1. Direito de arrependimento (7 dias). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contratar a Plataforma pela internet poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, mediante solicitação pelos canais de atendimento, hipótese em que os valores pagos referentes à assinatura serão devolvidos.
6.2. Ausência de reembolso após o prazo de arrependimento. Encerrado o prazo de 7 (sete) dias previsto no item 6.1, os valores pagos pelo Plano contratado não são reembolsáveis, no todo ou em parte, independentemente da periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual) e do efetivo uso da Plataforma. Em caso de cancelamento, o Usuário mantém o acesso à Plataforma até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.
6.3. Justificativa comercial. O Usuário declara ciência de que cada periodicidade de Plano pode incluir serviço, atendimento humano, descontos, bônus, incentivos comerciais ou condições especiais atrelados ao compromisso do período contratado, os quais tornam incompatível o reembolso de valores já pagos após o prazo de arrependimento.
6.4. Saldo/Créditos de IA. A parcela do Saldo/Créditos de IA já efetivamente utilizada na Plataforma não é reembolsável em nenhuma hipótese, tendo em vista a prestação de serviço já realizada e o correspondente repasse ao provedor terceiro responsável. Quanto à parcela do Saldo ainda não utilizada, o Usuário poderá solicitar sua devolução dentro do prazo de arrependimento previsto no item 6.1, mediante pedido formal à The WAI, que o encaminhará ao provedor terceiro responsável pela gestão do Saldo. O reembolso, quando cabível, será processado de forma integral, sem parcelamento, em até 7 (sete) dias úteis a contar da solicitação, podendo esse prazo ser estendido em razão de particularidades do meio de pagamento utilizado (por exemplo, estornos em cartão de crédito, cujo prazo pode depender também da instituição financeira emissora do cliente). Saldo adquirido e não utilizado fora do prazo de arrependimento previsto no item 6.1 não é reembolsável, observado o disposto no item 6.2.
7. Regras de uso e restrições
7.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente, não a empregando para a prática de crimes, fraudes, enganação de terceiros ou qualquer conduta ilícita.
7.2. É vedado ao Usuário:
- (a) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
- (b) explorar vulnerabilidades, burlar mecanismos de segurança ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- (c) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização;
- (d) sobrecarregar a infraestrutura por meio de acessos automatizados não autorizados;
- (e) utilizar a Plataforma de forma a prejudicar sua estabilidade, reputação ou a de seus canais de comunicação;
- (f) enganar, induzir a erro ou lesar Destinatários ou terceiros por meio da Plataforma.
8. Uso aceitável, anti-spam e conformidade de canais
8.1. É expressamente proibido o envio de mensagens não solicitadas (spam) por qualquer canal (e-mail, SMS, WhatsApp, voz ou outros).
8.2. O Usuário declara e garante que possui base legal e consentimento válido, quando exigido, para comunicar-se com seus Destinatários e para tratar os respectivos dados, mantendo mecanismos claros e funcionais de descadastramento (opt-out).
8.3. É vedado o uso de listas de contatos adquiridas de terceiros sem consentimento válido dos titulares, bem como o envio de conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório ou que induza o destinatário a erro.
8.4. O Usuário compromete-se a conhecer e cumprir integralmente as políticas dos Canais de Terceiros que utilizar (incluindo, sem limitação, as políticas da Meta para WhatsApp Business API, Instagram e Facebook, do Google, de provedores de e-mail e de operadoras de SMS), bem como os limites de volume, cadência e qualidade por eles exigidos.
8.5. A The WAI poderá monitorar métricas técnicas de envio (como taxas de rejeição, reclamação e bloqueio) e suspender recursos ou contas que gerem risco à infraestrutura ou violem esta seção, comunicando o Usuário quando possível.
9. Canais de Terceiros — isenção de responsabilidade
9.1. A The WAI é uma ferramenta de tecnologia que se integra a Canais de Terceiros, os quais são operados por empresas independentes, com regras, algoritmos e decisões próprias, fora do controle da The WAI.
9.2. O Usuário reconhece e concorda que a The WAI não se responsabiliza, a qualquer título, por atos, omissões ou decisões dos Canais de Terceiros, incluindo, sem limitação:
- (a) bloqueio, suspensão, banimento ou limitação de contas, números, perfis ou páginas do Usuário nos Canais de Terceiros;
- (b) rejeição, reprovação ou não aprovação de templates, mensagens, anúncios ou conteúdos;
- (c) queda, variação ou redução de alcance, entregabilidade, engajamento, disparos ou de quaisquer métricas ou resultados;
- (d) alterações de políticas, preços, regras, algoritmos ou funcionalidades promovidas pelos Canais de Terceiros;
- (e) instabilidades, indisponibilidades ou falhas dos Canais de Terceiros.
9.3. As decisões dos Canais de Terceiros decorrem das políticas dessas plataformas e da conduta do próprio Usuário. Cabe exclusivamente ao Usuário adequar-se a tais políticas, sendo dele a responsabilidade por eventuais penalidades aplicadas por esses canais.
10. Uso de Inteligência Artificial
10.1. A Plataforma pode oferecer recursos de inteligência artificial para geração de conteúdo, automação de atendimento e apoio à comunicação, cujo uso depende de Saldo/Créditos, conforme o item 5.5.
10.2. O Usuário é responsável por revisar os resultados gerados por IA antes de utilizá-los e por assegurar que sejam lícitos, precisos e não enganosos, indicando, quando exigido por lei, que a comunicação é gerada por máquina.
10.3. É vedado empregar os recursos de IA para gerar comunicações fraudulentas, discriminatórias ou que simulem indevidamente interação humana para induzir o destinatário a erro.
10.4. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que gera com o apoio da IA e pelo uso que dele faz perante seus Destinatários e terceiros.
11. Conteúdo do Usuário
11.1. O Usuário mantém a titularidade de todo o Conteúdo do Usuário e concede à The WAI licença limitada para hospedá-lo e processá-lo na medida necessária à prestação do serviço.
11.2. O Usuário é o único responsável pela legalidade, exatidão e adequação do Conteúdo do Usuário, incluindo listas, bases de dados, campanhas e integrações que configurar.
11.3. A The WAI não se responsabiliza pelo conteúdo produzido ou veiculado pelo Usuário perante seus Destinatários.
12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
12.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a LGPD e é detalhado na Política de Privacidade da The WAI, disponível em thewai.com.br/lgpd.
12.2. Nas atividades em que o Usuário determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados de seus Destinatários, o Usuário atua como controlador e a The WAI como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Usuário e a legislação.
12.3. Responsabilidade do Usuário pelos seus dados. Cada Usuário (empresa) é o único responsável pela conformidade com a LGPD em relação aos dados que trata por meio da Plataforma, incluindo a obtenção de base legal e consentimento, o atendimento aos direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento etc.) e a licitude das finalidades de uso. A The WAI prestará suporte técnico razoável para viabilizar esse atendimento.
12.3-A. Provedores terceiros e recursos de IA. Para viabilizar os recursos de inteligência artificial e a gestão do Saldo/Créditos, a Plataforma utiliza provedor de tecnologia terceiro integrado ao seu sistema, o qual atua como agente de tratamento dos dados estritamente necessários à prestação desses recursos. A The WAI adota esforços razoáveis para assegurar que esse provedor observe padrões de proteção de dados compatíveis com a LGPD.
12.4. O Usuário é igualmente responsável pelos dados que insere ou utiliza para alimentar, treinar, ajustar ou operar recursos de inteligência artificial, respondendo pela sua origem lícita e pela existência de base legal.
12.5. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a parte que o identificar comunicará a outra sem demora injustificada, cabendo ao controlador as comunicações à ANPD e aos titulares, quando exigidas.
13. Propriedade intelectual
13.1. A Plataforma, sua marca, código, arquitetura, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da The WAI ou de seus licenciadores, e nada nestes Termos transfere tais direitos ao Usuário.
13.2. A licença concedida no item 3.1 não autoriza o uso da marca The WAI fora das finalidades expressamente permitidas.
13.3. Eventual retorno, sugestão ou feedback fornecido pelo Usuário poderá ser utilizado pela The WAI para aprimoramento do serviço, sem que isso gere qualquer obrigação ou remuneração.
14. Disponibilidade, manutenção e suporte
14.1. A The WAI empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, especialmente diante de falhas de terceiros (Canais de Terceiros, APIs, provedores de nuvem).
14.2. Poderão ocorrer manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor uso, com aviso prévio sempre que possível, bem como manutenções emergenciais a qualquer momento em caso de risco crítico de segurança ou estabilidade.
14.3. As condições e canais de suporte são os informados no ato da contratação ou no painel da Plataforma.
15. Garantias e limitação de responsabilidade
15.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as garantias legais que não possam ser afastadas (inclusive as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável), a The WAI não presta garantias de que a Plataforma atenderá a finalidades específicas do Usuário nem de que gerará resultados comerciais determinados.
15.2. A The WAI não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos reputacionais indiretos, salvo hipótese legal inderrogável.
15.3. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da The WAI, por qualquer causa, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.
15.4. O Usuário responde exclusivamente por demandas de terceiros ou de seus Destinatários decorrentes do uso que fizer da Plataforma, mantendo a The WAI indene de condenações, custos e honorários daí resultantes.
16. Declarações do Usuário
16.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara estar ciente e de acordo, em especial, que:
- (a) não usará a Plataforma para crimes, fraudes ou para enganar terceiros, e cumprirá as políticas dos Canais de Terceiros;
- (b) a The WAI não tem responsabilidade sobre decisões da Meta ou de outros Canais de Terceiros, tampouco sobre queda de números, métricas, alcance ou rejeição de templates e conteúdos;
- (c) é o único responsável pela conformidade com a LGPD quanto aos seus dados, bem como pelos dados utilizados para treinar ou operar recursos de IA;
- (d) os Planos não são reembolsáveis após o prazo de arrependimento de 7 dias, mantido o acesso até o fim do período pago;
- (e) o uso dos recursos de IA depende de manutenção de Saldo suficiente na Conta.
17. Suspensão e encerramento
17.1. O Usuário poderá cancelar sua Conta a qualquer tempo, observado que não haverá reembolso após o prazo de arrependimento, mantido o acesso até o fim do período já pago.
17.2. A The WAI poderá suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) prática de spam ou uso ilícito; (d) risco à segurança ou à infraestrutura; ou (e) determinação legal, sem que haja reembolso dos valores efetivamente pagos.
17.3. Encerrada a relação, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados dentro do prazo e nas condições informadas no painel, após o que a The WAI poderá eliminar os dados armazenados, ressalvadas as hipóteses de retenção legal.
18. Alterações destes Termos
18.1. A The WAI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada em thewai.com.br/termosdeuso com nova data de vigência.
18.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
19. Comunicações e notificações
19.1. As comunicações formais serão feitas por e-mail, ao endereço cadastrado pelo Usuário e ao endereço contato@thewai.com.br da The WAI.
19.2. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
20. Disposições gerais
20.1. Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimentos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, desde que adote esforços para mitigar os efeitos e retome as obrigações tão logo cessada a causa.
20.2. Cessão. O Usuário não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio e escrito da The WAI.
20.3. Independência das cláusulas. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
20.4. Tolerância. A não exigência, por qualquer parte, do cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.
21. Legislação aplicável e foro
21.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a LGPD.
21.2. Fica eleito o foro da Comarca de Canoas/RS para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor.
